Receita válida em todo território nacional
A Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973 quanto à validade da receita, entra em vigor hoje, 7/2/2019, cabendo ao farmacêutico a atenção às informações abaixo:
• Todos os receituários de medicamentos, inclusive os sujeitos ao controle especial (receita/receituário de controle especial e notificações), terão validade em todo território nacional:
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Substância (lista Portaria SVS/MS nº 344/1998) |
A partir da Lei nº 13.732/2018 |
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Entorpecentes – “A1” |
Notificação “A” (amarela) válida em todo território nacional – Apresentar a notificação atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária |
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Entorpecentes (concentração especial) – “A2” |
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Psicotrópicas – “A3” |
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Psicotrópicas – “B1” |
Notificação “B” (azul) válida em todo território nacional |
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Psicotrópicas anorexígenas – “B2” |
Notificação “B2” (azul) válida em todo território nacional |
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Outras substâncias sujeitas ao controle especial – “C1” |
Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária |
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Retinóides – “C2” (uso tópico)* |
Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional |
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Retinóides – “C2” (uso sistêmico)* |
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Imunossupressores – “C3”* |
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Anabolizantes – “C5” |
Receita/receituário de controle especial (branca) válida em todo território nacional – Apresentar a receita/receituário de controle especial atendida de outra Unidade Federativa à autoridade sanitária |
* As substâncias da lista “C2” (uso sistêmico), bem como isotretinoína de uso tópico e substâncias da lista “C3” não poderão ser manipulados, conforme artigos 29 e 30 da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Obs.: Continua vigente a apresentação dentro do prazo de 72 horas, à autoridade sanitária local, as receitas ou notificações das listas “A1”, “A2”, “A3”, “C1” e “C5” procedentes de outras unidades federativas, para averiguação e visto.
• Avaliar a prescrição confirmando todos os dados da receita antes do atendimento.
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