Foi publicada a Portaria n° 5, de 10 de julho de 2020, no DOE de 14/07/2020, que transfere a competência das ações de fiscalização das farmácias magistrais situadas no município de Salvador (BA), do estado (Divisa) para a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salvador.
- Art. 1º) Descentralizar, para a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salvador/BA, a competência fiscalizatória dos estabelecimentos elencados no Anexo desta Portaria, estabelecimentos estes que pertencem aos seguintes segmentos: Farmácias Magistrais, Indústrias de Cosméticos Risco II, Indústrias de Saneantes e Domissanitários Risco II, e Clínica de Cirurgia Plástica. (gn)
No Anexo I dessa portaria consta a lista das farmácias que passaram para a competência do município. Confira se seu CNPJ e Razão Social estão contempladas. Caso não, verifique diretamente junto à Divisa se existe alguma pendência a ser corrigida.
As unidades que possuem alvarás ou prorrogações vencidas ou a vencer até 31 de agosto de 2020 devem dar entrada no pedido de renovação de alvará até o final de julho. As que têm data posterior devem seguir o prazo de 60 a 90 dias antes do vencimento do documento.
Os processos de renovação de alvará devem ser protocolados na Central da Vigilância Sanitária do Município (Av. Vasco da Gama, 4209, Brotas; funcionameno: segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 14h30). O requerimento e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site: http://www.saude.salvador.ba.gov.br/vigilancia-sanitaria/
A taxa de fiscalização do segmento ainda não foi oficializada. Até haver definição sobre o assunto, provavelmente será de R$ 17, valor que se refere à atual taxa de emolumentos.
Vale ressaltar que a vigilância municipal realiza fiscalizações também no período noturno. Entretanto, a Regional/BA-SE da Anfarmag pactuou com a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Salvador que inspeções para fins de licenciamento, caso necessitem ser realizadas após as 18h, devem ser agendadas entre o setor de fiscalização e a farmácia.
Neste momento, todos estão em fase de adaptação ao novo modelo. Dúvidas podem ser encaminhadas à Visa municipal: visasubcoordenacao@gmail.com ou (71) 3202-1750 /1758
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