A Diretoria Colegiada da ANVISA aprovou, em reunião realizada hoje (27/05/2026), alteração da Resolução RDC nº 1.000/2025, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Dentre as mudanças aprovadas, destaca-se a prorrogação do prazo relacionado ao acesso ao sistema SNCR por prescritores e farmácias. A vigência passará de 1º de junho de 2026 para 30 de setembro de 2026.
Também foi aprovada alteração relacionada ao acesso e à solicitação da numeração das notificações de receita pelos prescritores quando for possível a sua emissão de forma eletrônica, deixando de ser exigida assinatura qualificada para essas etapas.
A exigência de assinatura qualificada, contudo, permanece mantida para a emissão das prescrições no âmbito do SNCR.
Além disso, também se prorrogará o prazo para atendimento das Receitas de Controle Especial emitidas em receituário comum.
Ainda é necessário aguardar a publicação da alteração normativa no Diário Oficial da União (DOU) para obtenção de mais informações.