Foi publicada a Resolução RDC nº 812/2023 (DOU nº 169, 04/09/2023, Seção 1, p. 93), a qual permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio (remota) de medicamentos sujeitos a controle especial (medicamentos controlados).  

Obs.: a referida norma altera a Portaria SVS/MS nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. 

Segundo informações da Anvisa, por meio de seu site, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica, conforme passo a passo abaixo: 

  • O estabelecimento deve buscar antes a receita médica ou solicitar o envio de forma eletrônica (quando se tratar de prescrição eletrônica). 
  • O farmacêutico deve conferir as informações da receita (tipo, quantidade, validade etc.) e orientar o paciente sobre os cuidados necessários. 
  • Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias. 

As farmácias e drogarias devem ainda manter os registros para acompanhamento do paciente e fiscalização pelas autoridades sanitárias.  

Clique aqui para visualizar a norma na íntegra. 

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  • Telefone: 4003-9019 

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