CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

17/09/2013 Informes

Comunicado para associados PL 21/2013

No último dia 11 de setembro foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 21/2013, o qual tem como origem a Medida Provisória nº 615/2013.

Editada pelo Governo Federal com a finalidade de autorizar pagamentos de subvenção econômica aos produtores de cana de açúcar e etanol, a Medida Provisória foi modificada resultando na alteração da Lei nº 5991/1973.

Com isso, a proposta aprovada acabou autorizando que as drogarias captem receitas para manipulação.

Caso seja sancionada pela Presidência da República, a medida permitirá que sejam criados postos de coleta de receitas no país, além de ir de forma contrária à legislação em vigor.

Visando a defesa dos interesses da maioria de nossos associados, a Anfarmag já estabeleceu um plano de trabalho junto aos poderes constituídos. O objetivo é mostrar o equívoco legislativo, a necessidade do veto presidencial para a correção do desvio, bem como garantir que a atual legislação seja mantida.

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