CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

29/06/2022 Informes

Resolução CFMV nº 1.465/2022 – Regulamentação da Telemedicina Veterinária

O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou hoje a Resolução CFMV nº 1.465/2022 (DOU nº 121, 29/06/2022, Seção 1 – p. 155) que regulamenta a Telemedicina Veterinária.

Para prescrição eletrônica, ressalta-se a necessidade de assinatura digital utilizando certificado digital pelo médico veterinário. Nos casos de prescrições com medicamentos sujeitos a controle especial, os certificados devem seguir os padrões ICP-Brasil.

A norma entra em vigor em 01/07/2022. Para acessá-la clique aqui.

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