CURADORIA DO SETOR MAGISTRAL Conteúdos

19/07/2024 Informes

Rotulagem – Lei nº 14.806/2024

Já está em vigor a Lei nº 14.806/2024, que altera a Lei nº 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.

Para acessar a norma na íntegra, clique aqui.

Para acessar a lista de substâncias proibidas pelo Código Mundial antidopagem (2024), clique aqui.


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